Termos e Condições Gerais

Os presentes Termos e Condições são aplicáveis e obrigatórios se participar no Casino.
Os presentes Termos e Condições substituem quaisquer Termos e Condições anteriores que tenham aparecido no website deste Casino.

Nos presentes Termos e Condições:

• "Conta" significa uma Conta única emitida pelo Casino;
• o presente "Acordo" significa os presentes Termos e Condições;
• o "Casino" significa o casino que se encontra no website do Casino, detido e/ou operado por nós;
• "Website do Casino" significa www.PlatinumPlay.com ou qualquer derivado;
• "Anulação do débito" significa que você, o banco emissor de um cartão de crédito ou qualquer outro fornecedor de soluções de pagamento realiza uma anulação do débito relativamente ao seu cartão de crédito ou transacção de depósito de terceiros;
• "Jogador com conta bloqueada" significa um jogador que tem uma conta de jogador bloqueada;
• "Conta de jogador bloqueada" significa uma conta que foi bloqueada, fechada, excluída ou cujo registo foi anulado por nós ou por si;
• "Conta suspensa" significa uma conta que esteve inactiva durante um período de 6 (seis) ou mais meses;
• "Jogador suspenso" significa um jogador que tem uma conta suspensa;
• "Jogador convidado" significa um jogador que utiliza créditos do casino sem qualquer valor monetário para fazer apostas no Casino;
• "Participar" significa, mas não se limitando a, qualquer uma das condutas descritas adiante entre 4.1.1 e 4.1.7 e visitar o website do Casino e/ou jogar quaisquer jogos disponibilizados pelo Casino no Casino e/ou utilizar o Casino e/ou o website do Casino e/ou o software sob qualquer forma;
• "Jogador(es)" significa um jogador real e/ou um jogador convidado e/ou um jogador suspenso e/ou um jogador com conta fechada;
• "Jogador real" significa um jogador que utiliza o seu próprio dinheiro para fazer apostas no Casino;
• o "Serviço" significa a disponibilização e o fornecimento de software que lhe permite jogar no Casino utilizando a Internet;
• "Software" significa qualquer software detido por nós ou que nos tenha sido licenciado que tenha de ser transferido para que possa participar no Casino e/ou quaisquer versões de jogos Flash do software que não tenham de ser transferidas;
• "nós/nosso(a)" significa os operadores do website do Casino e/ou as empresas do respectivo grupo;
• "Sua jurisdição" significa a jurisdição onde tem domicílio, reside ou trabalha.

• A sua participação no Casino

1.1. Participação

1.1.1. A participação no Casino depende apenas de si, cabendo-lhe a si assumir o respectivo risco.

1.1.2. O jogador é exclusivamente responsável por verificar se é legal na sua jurisdição participar no Casino.

1.1.3. Apenas pode participar no Casino se for legal fazê-lo na sua jurisdição.

1.1.4. Para além do estabelecido em 1.1.3, apenas pode participar no Casino se, de acordo com a sua jurisdição, for maior de idade.

1.1.5. Não garantimos a legalidade da sua participação no Casino no que se refere às leis da sua jurisdição.

1.1.6. Temos o direito de lhe pedir que forneça um comprovativo de identidade e idade como pré-requisito para a sua participação no Casino, em qualquer momento ao longo da sua participação no Casino.

1.1.7. Através do presente, autoriza-nos a nós e aos nossos agentes designados, independentemente da razão e do momento que o determine, a confirmar a sua identidade e o seu direito a utilizar o dinheiro que aposta no Casino.


1.2. As suas garantias

1.2.1. O utilizador garante e declara, e este Acordo está sujeito a tais garantias e declarações, feitas através de provas materiais no momento da sua aceitação do presente Acordo e ao longo da sua vigência, que:

1.2.1.1. de acordo com a sua jurisdição, pode participar legalmente no Casino;

1.2.1.2. é um “adulto”, considerado maior de idade na sua jurisdição;

1.2.1.3. não permitirá que terceiros (em particular, mas não se limitando a, qualquer menor) utilizem directa ou indirectamente a(s) sua(s) conta(s) no Casino, utilizem o software ou aceitem prémios do Casino;

1.2.1.4. nos forneceu dados pessoais válidos, precisos e completos em todos os aspectos e que nos notificará imediatamente através de correio electrónico se houver alterações a esses dados;

1.2.1.5. é o verdadeiro proprietário, por direito, do dinheiro que aposta no Casino e/ou que tem a devida autorização para utilizar tal dinheiro para os fins acima mencionados;

1.2.1.6. não depositará nem apostará dinheiro no Casino que seja de alguma forma proveniente das actividades ilegais contempladas em 1.5;

1.2.1.7. pagará todas as verbas que deva ao Casino e não anulará o débito de pagamentos e/ou negará, reverterá ou revogará qualquer pagamento; e

1.2.1.8. leu e aceitou os presentes Termos e Condições.


1.3. Recusa de registo, anulação de registo, exclusão e suspensão

1.3.1. Podemos recusar registá-lo como jogador ou decidir anular o seu registo e excluí-lo ou suspendê-lo enquanto jogador do Casino em qualquer momento e por qualquer motivo.

1.3.2. Reconhece pelo presente Acordo que o Casino não é obrigado a notificá-lo previamente da sua decisão de recusar registá-lo, anular o seu registo, excluí-lo ou suspendê-lo, nem a apresentar-lhe quaisquer razões para tal decisão.


1.4. Consequências da anulação de registo, exclusão ou suspensão

1.4.1. Se anularmos o seu registo ou se o excluirmos ou suspendermos do Casino teremos o direito de:

1.4.1.1. reter pagamentos que lhe sejam devidos relativos a quaisquer fundos contestados, independentemente de tais fundos serem depósitos, reembolsos, bónus, ofertas, créditos do casino, pagamentos ou outros; e/ou

1.4.1.2. o excluí-lo de todos os outros Casinos e/ou Salas de Póquer do grupo de Casinos do qual o Casino é membro; e/ou

1.4.1.3. determinar unilateralmente que critérios deverá cumprir para estabelecer uma nova conta no Casino; e/ou

1.4.1.4 no caso de conduta fraudulenta, ilegal ou semelhante ou de falha no pagamento de quaisquer verbas que nos sejam devidas:

1.4.1.4.1 fornecer quaisquer informações relevantes sobre o Utilizador a uma base de dados intra-grupo para registar a acção prejudicial, e, se necessário, entregar os dados relativos à sua conta a uma empresa de cobranças, para recuperarmos quaisquer quantias que tenha em dívida para connosco. Pelo presente Acordo autoriza-nos, de forma irrevogável, a adoptar tais medidas como melhor entendermos, e/ou

1.4.1.4.2 ceder-nos quaisquer fundos contestados que possam ter origem em condutas fraudulentas, ilegais ou semelhantes da sua parte.


1.5. Contas suspensas

1.5.1. Lembramos que o estabelecido na presente cláusula, 1.5, apenas se aplica se todas as contas de um jogador real no Casino e Salas de Póquer constituírem contas suspensas.

1.5.2. Qualquer saldo de créditos do crédito de um jogador suspenso no respectivo saldo em dinheiro da sua conta suspensa será reembolsado ao jogador, desde que este reclame o seu saldo em dinheiro ao Casino no prazo de seis meses a partir da data em que a conta do jogador se tornou suspensa. Se o saldo em dinheiro numa conta suspensa não for reclamado durante um período de tempo de seis meses, quaisquer quantias contidas nessa conta reverterão a favor do Casino.



1.6. Lavagem de dinheiro

1.6.1. Lembramos que algumas jurisdições têm legislação rigorosa relativamente à lavagem de dinheiro, legislação essa que pode obrigar-nos a denunciá-lo às autoridades federais ou locais em tais jurisdições se tivermos conhecimento, suspeitarmos ou tivermos razões para suspeitar que alguma das suas transacções, entre outros actos, envolvam fundos com origem em actividades ilegais, se destinem a ocultar fundos com origem em actividades ilegais ou envolvam a utilização do Casino para facilitar actividades criminosas.

1.6.2. Se tivermos conhecimento ou suspeitas relacionadas com o indicado em 1.6.1, podemos:

1.6.2.1. suspender, anular o registo ou cancelar de imediato a sua conta no Casino; e/ou

1.6.2.2. por decisão exclusivamente nossa, não reembolsá-lo por quaisquer fundos presentes nessa conta; e/ou

1.6.2.3. excluí-lo de todos os outros Casinos e/ou Salas de Póquer do grupo de Casinos do qual o Casino é membro; e/ou

1.6.2.4. fornecer quaisquer informações relevantes sobre si a uma base de dados intra-grupo para registar a acção prejudicial. Pelo presente Acordo autoriza-nos, de forma irrevogável, a adoptar tais medidas como melhor entendermos.

1.6.3. Reservamo-nos o direito de o denunciar às autoridades federais ou locais acima mencionadas no caso de, por decisão exclusivamente nossa, determinarmos que, por lei, somos obrigados a fazê-lo.

1.6.4. Para ajudarmos na prevenção da lavagem de dinheiro:

1.6.4.1. não será aceite dinheiro para prover de fundos qualquer conta no Casino;

1.6.4.2. não serão feitos levantamentos substanciais e/ou excepcionais individual e cumulativamente, excepto se recebermos pelo menos 2 (duas) cópias reconhecidas por notário dos seguintes documentos:

O seu:

1.6.4.2.1. extracto bancário mais recente relativo à conta bancária a partir da qual as suas apostas foram pagas;

1.6.4.2.2. título ou carta de condução;

1.6.4.2.3. bilhete de identidade, cartão da Segurança Social, ou documento semelhante, que contenha uma identificação fotográfica sua;

1.6.4.2.4. passaporte actualizado e válido; ou

1.6.4.2.5. factura de serviços públicos (por exemplo, gás, água, telefone, etc.) com o seu nome e o seu endereço, tal como se registou perante nós.


1.7. Publicidade

1.7.1. Se, ao jogar no Casino, ganhar uma quantia em dinheiro ou qualquer outro prémio que o Casino considere merecedor de publicidade, concorda em disponibilizar-se para qualquer evento de qualquer natureza organizado pelo Casino para publicitar o seu ganho e qualquer outro prémio. Pelo presente Acordo, concede permissão ao Casino para utilizar o seu nome, fotografia e o conteúdo de quaisquer entrevistas relacionadas com o seu ganho e qualquer outro prémio. Além disso, pelo presente Acordo, renuncia a quaisquer direitos sobre qualquer um destes materiais e concorda que todos os direitos sobre tais materiais constituirão propriedade do Casino. Em qualquer momento, o Casino envidará todos os esforços para proteger a sua privacidade.

1.7.2. Para mais informações sobre a nossa política de privacidade, consulte a ligação relevante no website deste Casino.

• O serviço

2.1. O serviço e o software são fornecidos "tal como se apresentam". Recusamos qualquer tipo de garantia ou declaração, explícita ou implícita, em relação à qualidade satisfatória, adequação a um fim, perfeição ou precisão do serviço ou do software.

2.2. Não seremos responsabilizados por falhas informáticas, falhas do serviço de telecomunicações ou de ligação à Internet, nem por tentativas da sua parte de participar em jogos através de métodos, meios ou formas não previstos por nós.

2.3. Não podemos garantir que o serviço nunca terá problemas, mas corrigiremos as avarias que nos sejam comunicadas logo que nos seja possível. Se ocorrer uma avaria, deve comunicá-la através de correio electrónico ou por escrito ao Serviço de Apoio ao Cliente.

2.4. Apesar de tomarmos todas as medidas adequadas para assegurar que o software e os ficheiros não contêm vírus informáticos, não podemos garantir e não garantimos que o software e os ficheiros não apresentam tais problemas. É sua responsabilidade proteger os seus sistemas e ter à sua disposição os meios necessários para reinstalar quaisquer dados ou programas que perca devido a vírus.

2.5. Podemos suspender temporariamente todo o serviço ou parte dele, por qualquer razão e por decisão exclusivamente nossa. Podemos, mas não será nossa obrigação, notificá-lo com a maior brevidade possível de tal suspensão. Após uma suspensão temporária, o serviço será reposto logo que seja possível.

2.6. No caso de se verificar uma avaria no sistema do Casino, todas as apostas serão anuladas.

2.7. De acordo com a cláusula 4.2, não seremos responsabilizados perante si por qualquer perda em que possa incorrer como resultado de tal suspensão ou atraso.

• Ambientes partilhados

Podemos impor limites ou condições que, por decisão exclusivamente nossa, pareçam adequar-se a quaisquer pessoas que abram ou tentem abrir contas no Casino, nos casos em que tais contas tenham origem em ambientes em que os computadores são partilhados, ou em que o ambiente é partilhado.

• Isenção e limitação de responsabilidade

4.1. O utilizador isenta de qualquer responsabilidade o Casino, os seus administradores, quadros, funcionários, accionistas, agentes e afiliados, a empresa-mãe do Casino e qualquer das suas subsidiárias de quaisquer custos, despesas, responsabilidades e danos (directos, indirectos, especiais, emergentes, exemplares, punitivos ou outros) resultantes de qualquer participação sua no Casino. A natureza da sua participação incluirá, mas não se limitará a, entre outros:

4.1.1. visita, utilização e reutilização do website deste Casino;

4.1.2. utilização ou reutilização de quaisquer materiais presentes no website deste Casino, ou obtidos no mesmo ou noutras fontes;

4.1.3. entrada, utilização ou reutilização do servidor do website do Casino;

4.1.4. facilitação ou concretização de um depósito na sua conta no Casino;

4.1.5. aposta ou jogo no Casino;

4.1.6. aceitação e utilização de qualquer ganho ou prémio no/do Casino;

4.1.7. utilização ou reutilização do software do Casino, através de transferência a partir do website do Casino ou de qualquer outra forma, ou através de qualquer outro meio.

4.2. Em nenhuma circunstância o Casino, os seus administradores, quadros, funcionários, accionistas, agentes e afiliados, a empresa-mãe do Casino e qualquer das suas subsidiárias serão responsáveis em caso de contrato, delito, negligência ou outros, por qualquer perda ou dano resultante de qualquer causa, directa ou indirecta, ou por quaisquer quantias (mesmo que nos tenha notificado acerca da possibilidade de tal perda ou dano).

• Promoções e competições

5.1. Recordamos que, periodicamente, o Casino realizará determinadas promoções e competições e que estas competições e promoções podem reger-se por termos, condições e regras diferentes, específicos da competição ou promoção.

5.2. Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as competições e promoções.

5.3. No caso de se verificar algum conflito entre os presentes Termos e Condições e os Termos e Condições específicos da promoção ou competição, prevalecerão os Termos e Condições específicos da promoção ou competição, mas apenas na medida em que os Termos e Condições entrem em conflito entre si.

• Regras de Jogo

6.1. Para além dos presentes Termos e Condições, aplicar-se-ão determinadas Regras de Jogo obrigatórias no que respeita à sua participação no Casino.

6.2. Pelo presente Acordo, concorda obedecer às Regras de Jogo acima mencionadas, como se fossem especificamente incorporadas nestes Termos e Condições.

• Propriedade intelectual

7.1. Pelo presente Acordo, concedemos-lhe o direito revogável, não exclusivo e não transferível de utilizar o website do Casino e o software e todos os conteúdos derivados do website do Casino e do software, incluindo direitos de autor e todos os direitos de propriedade intelectual contidos nos mesmos, relacionados com o serviço, de acordo com os presentes Termos e Condições.

7.2. O utilizador reconhece a concorda que todos os direitos de autor, marcas comerciais e todos os outros direitos de propriedade intelectual em todos os materiais ou conteúdos fornecidos como parte do website do Casino e do software serão sempre considerados como sendo detidos por nós ou pelas entidades que nos concedem as licenças. Pode utilizar este material apenas da forma expressamente autorizada por nós ou pelas entidades que nos concedem as licenças.

7.3. O utilizador reconhece e concorda que o material e os conteúdos presentes no website do Casino são disponibilizados apenas para sua utilização pessoal e não comercial e que pode transferir esse material e conteúdos para o disco rígido de apenas um computador para tal fim. Qualquer outra utilização desse material e conteúdos é estritamente proibida. O utilizador concorda em não copiar, reproduzir, transmitir, publicar, apresentar, distribuir, explorar comercialmente, alterar, ou criar trabalhos derivados de tal material e conteúdos. Concorda ainda em não ajudar terceiros a executar qualquer uma das ditas acções.

• Geral

8.1. Correcção

8.1.1. O Casino pode, sem aviso e em qualquer momento, corrigir, alterar, eliminar, introduzir notas entre linhas ou efectuar acréscimos aos ("Alterações") presentes Termos e Condições, aos Termos e Condições específicos de promoções ou competições ou às Regras de Jogo.

8.1.2. Estas alterações entrarão em efeito e deverá reger-se por estas alterações imediatamente após a sua divulgação no website do Casino.

8.1.3. O utilizador concorda em rever regularmente os presentes Termos e Condições, os Termos e Condições específicos de promoções ou competições e as Regras de Jogo, para verificar se foram feitas alterações.


8.2. Elegibilidade

Os funcionários, as subsidiárias e os afiliados do Casino relacionados com quaisquer programas de referência associados ao Casino, as agências de publicidade ou outras agências, os licenciados, as entidades que concedem licenças, os distribuidores e outras empresas a eles associadas ou afiliadas, ou, no caso de indivíduos, os familiares imediatos, não são elegíveis para participar no Casino como jogadores reais.


8.3. Separabilidade

Se qualquer parte dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, impossível de aplicar, essa parte será considerada como separável em relação aos restantes Termos e Condições, não afectando a validade e possibilidade de aplicação das outras provisões destes Termos e Condições. Nesses casos, a parte considerada inválida ou impossível de aplicar será corrigida de forma a tornar-se consistente com a lei aplicável, para reflectir, da forma mais próxima possível, a nossa intenção original.


8.4. Não renúncia

Nenhuma concessão que lhe seja feita por parte do Casino deve ser interpretada como uma renúncia a qualquer direito nosso ou do Casino relativamente aos presentes Termos e Condições.


8.5. Terceiros

Excepto se houver indicação expressa contrária, nada nos presentes Termos e Condições deverá criar ou conferir quaisquer direitos a pessoas que não partilhem os presentes Termos e Condições.


8.6. Transferência legal

Reservamo-nos o direito de transferir, atribuir, sub-licenciar ou dar como garantia, total ou parcialmente, qualquer direito e obrigação que nos sejam concedidos ou impostos pelos presentes Termos e Condições. O utilizador não pode transferir, atribuir, sub-licenciar ou dar como garantia nenhum dos direitos e obrigações que lhe sejam concedidos ou impostos pelos presentes Termos e Condições.


8.7. Acordo completo

Excepto quando o contexto dê indicação contrária, os presentes Termos e Condições estabelecem o acordo completo entre as partes e substituem todos os acordos, disposições ou entendimentos orais ou escritos anteriores. O utilizador reconhece que não se está a orientar por qualquer representação, acordo, termo ou condição que não esteja estabelecido neste acordo.


8.8. Interpretação

Neste Acordo, os títulos são usados apenas para maior conveniência, não devendo afectar a interpretação do mesmo. As referências a pessoas devem incluir pessoas colectivas e individuais, as referências ao singular devem incluir o plural e vice-versa, e as referências ao masculino devem incluir o feminino.


8.9. Lei e jurisdição aplicáveis

A validade, a construção e a concretização deste Acordo deverá reger-se pela legislação da Inglaterra e do País de Gales e deverá estar sujeita à jurisdição não exclusiva dos Royal Courts of Justice, em Londres, Inglaterra, aos quais as partes se submetem através do presente Acordo, excepto se uma das partes procurar sentença interina num tribunal de jurisdição competente.



8.10. Limitação de acções legais

Pelo presente Acordo, o utilizador concorda que quaisquer procedimentos legais para fazer valer os seus direitos em qualquer reclamação que possa ter (se houver alguma) contra o Casino devem ser iniciados por si no prazo de 6 (seis) meses após se verificar a causa para a acção legal (o "Período de prescrição"); se tal não se verificar, pelo presente Acordo renuncia e abandona para sempre qualquer direito que tivesse no sentido de fazer cumprir a reclamação após o período de prescrição, e confirma que com a expiração do período de prescrição a dita reclamação será nula, renunciada e abandonada perante a lei.